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Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1989
Processo:

TC-014535/026/89

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-014535/026/89

INTERESSADO: PROSBC - Progresso de São Bernardo do Campo S/A.

ASSUNTO: Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis.

CONCLUSÃO: “É exigível procedimento licitatório, prescrito no DL 2.300/86, enquanto não houver edição de regulamento próprio, que encerre forma seletiva simplificada, ‘ex-vi’ do artigo 86.”

OBSERVAÇÃO: Atualmente, a obrigatoriedade em questão é prevista no art.17, inciso I, da Lei 8666/93.

SESSÃO: 02-08-89 PUBLICAÇÃO: 17-08-89